Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2015
LEI N.º. 2.649, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.649, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.
Parágrafo único – O documento anexo, onde constam as diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Educação, é parte integrante desta Lei.
Art. 2.º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
Art. 3.º A primeira avaliação realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta lei e as demais a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, com a participação dos entes públicos e da sociedade civil.
Art. 4.º O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município serão elaboradas de modo a da suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 5.º Os Poderes Executivo e Legislativo municipal, bem como o Sistema Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, incumbir-se-ão da divulgação do Plano Municipal de Educação para que toda a comunidade de Tuparendi o conheça e acompanhe a sua execução.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7.º Revoga-se a Lei N.º 2.118, de 18 de março de 2008.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JUNHO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração