Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2019
LEI Nº 2.836 DE 01 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.836 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.836 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Altera anexo da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no anexo IV da Lei nº 2.801/2018, as atribuições referentes ao cargo de Secretario de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo, conforme segue:
(...)
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(...)
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PADRÃO: CC - SUBSÍDIO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo o plano de ação do governo e de tarefas próprias da Secretaria.
Descrição Analítica: Assessoramento do executivo na execução do planejamento da gestão de projetos em geral, e na realização de estudo de processos e assuntos que sejam submetidos a avaliação do executivo relativos ao funcionamento dos serviços municipais, propondo providências que visem aprimoramento e mudanças, quando necessário. Elaboração, acompanhamento, controle e avaliação do plano diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano. Elaboração de projetos de captação de recursos. Elaboração, em coordenação com os demais órgãos, das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. O controle da execução orçamentária, o acompanhamento de programas e projetos, bem como a elaboração e a difusão de informações gerenciais; o estudo da organização e do funcionamento dos serviços da Prefeitura, bem como, a execução de projetos de modernização institucional e aprimoramento técnico. A coordenação da elaboração do plano de ação governamental; o estudo e a elaboração das diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município; o estudo e elaboração de normas urbanísticas para o município, especialmente as referentes a desenho urbano, zoneamento, estrutura viária, obras, edificações e posturas; avaliação do impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais ou privados sobre recursos ambientais do município; promoção da educação ambiental e da formação da consciência coletiva sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para a melhoria da qualidade de vida; o licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais, em articulação com a Secretaria da Fazenda; a elaboração de projetos de obras públicas municipais e dos respectivos orçamentos, bem como a programação de sua execução; a promoção de estudos e a formulação de estratégias de intervenção nos problemas habitacionais do município; o acompanhamento da aplicação de recursos vinculados; a realização de prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas; o desenvolvimento de projetos de desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo. Desenvolver projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área industrial, comercial e de serviços; dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município; propor ao Executivo, medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação empresas, como isenção de impostos, realização de obras de infraestrutura e outras; articular-se com a região para formação de parcerias em projetos regionais; desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município; coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização de distrito industrial; desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços; organizar marketing institucional cooperativado às empresas locais, visando atrair fluxo de consumidores da região; coordenar e executar promoções de apoio ao comércio tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios; propor e executar estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio e de prestação de serviços no Município, apresentando relatórios que servirão para a elaboração de Planos de Desenvolvimento Municipal; elaborar estudos de mercado afim de apurar nichos de mercado para instalação de empresas afins. Compete a execução de expedientes administrativos, tais como: correspondências internas e externas, ofícios, informações, relatórios e outros; arquivamento do expediente; requisição, guarda, distribuição e controle do material de expediente utilizado pela Secretaria; controle de freqüência dos servidores da Secretaria através do ponto; atendimento ao público anotando e encaminhando as solicitações ao Secretário; a realização de prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas; outras tarefas afins.
Carga horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura: Ensino Superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração