Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a aquisição de bem imóvel com área de 4.304,0 m² (quatro mil, trezentos e quatro metros quadrados), matriculado sob o nº 4.676, no Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, a título oneroso, o imóvel localizado na Rua São Paulo, com área de 4.304,0 m² (quatro mil, trezentos e quatro metros quadrados), de propriedade da Comunidade Evangélica Luterana de Tuparendi, destinado ao funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Hermínia Sichinel, com a seguinte descrição:
“Lote urbano nº10 da Quadra nº25, desta cidade de Tuparendi/RS, com a área de 4.304,0 m² (quatro mil, trezentos e quatro metros quadrados), confrontando ao norte por uma linha reta quebrada com os lotes nº 07, 03, 09 e com a Rua Minas Gerais em 61,50 m; ao Sul com a Rua São Paulo em 64,70 m; ao Leste por uma linha reta quebrada com o lote nº 09 e com a Rua Amazonas em 81,70 m; ao Oeste por uma linha reta quebrada com os lotes nº 05, 07, 08, 03 em 82,10 m; está situado ao lado par da Rua São Paulo, na esquina com a Rua Amazonas; Quarteirão formado pelas ruas: ao norte Rua Minas Gerais; ao Sul com a Rua São Paulo, ao leste com a Rua Amazonas e oeste com a Rua sem denominação (Matrícula nº 4647 do Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi)”.
Parágrafo único: Sobre a área identificada no caput do artigo encontra-se edificado um prédio em alvenaria, com infraestrutura completa de 02 (dois) pavimentos e 01 (um) porão, com área de 2.324,64 m² (dois mil, trezentos e vinte e quatro e sessenta e quatro decímetros quadrados) não averbada na matrícula sob o nº 4647, e que integra o imóvel para todos os efeitos legais.
Art. 2º O imóvel de que trata o caput do artigo 1° foi avaliado, nos autos da Ação Trabalhista n° 0046300-84.2008.5.04.0751, que tramita na Primeira Vara do Trabalho de Santa Rosa, pela Oficiala de Justiça Avaliadora, Sra. Deisi Florczak, na importância de R$ 1.050,00 (um milhão e cinqüenta mil reais).
Art. 3° O imóvel descrito no caput do artigo 1° será adquirido pelo valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), fixo e irreajustável, quantia essa a ser paga em 04 (quatro) parcelas anuais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), já estando a primeira parcela depositada judicialmente, ao passo que as demais parcelas serão depositadas, sucessivamente, na data de 10 de abril dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
Parágrafo Único: Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
Art. 4º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública eposterior registro na matrícula do imóvel.
Parágrafo Único: Os encargos com averbação, escrituração e registros relativos à aquisição do imóvel de que trata a presente Lei serão de responsabilidade do Município de Tuparendi.
Art. 5º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade, os bens de que trata esta Lei.
Art. 6° O gravame descrito no R-4-4.676, averbado na matrícula sob o n° 4676, somente será levantado após o pagamento integral da importância descrita no caput do artigo 3°, ficando por conta do Município as despesas cartorárias.
Art. 7º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do artigo 24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, devendo constar expressamente nas dotações consignadas em orçamentos subseqüentes:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.02 12 0361 0046 1025 – Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios da Educação
4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 250.000,00
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração