Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2012
LEI N.º. 2.464, DE 23 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.464, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade de Santa Rosa – Lar do Idoso.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade de Santa Rosa – Lar do Idoso, para atendimento de idosos oriundos do Município de Tuparendi, na forma da minuta em anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2º. - O convênio de que trata o artigo anterior poderá ser renovada por sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, hipótese em que fica igualmente autorizada a revisão de seus valores.
Art. 3º. - O Município consignará em seus orçamentos, dotação suficiente para cobertura das despesas oriundas da aplicação desta Lei, na forma de subvenção social.
Art. 4 º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração