Secretaria Municipal de Administração · 11 de janeiro de 2012
LEI N.º 2.437, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.437, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF durante o exercício de 2011, no mês de janeiro de 2012, um abono salarial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0501 – Departamento de Saúde
10 0301 0107 2.054 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde
3190 04 00 00 00 – Contratação por Tempo Determinado
Recursos: 4080 – vinculado - Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS
Recursos: 4530 – vinculado – PACS – Agentes Comunitários de Saúde
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0501 – Departamento de Saúde
10 0301 0107 2.054 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde
3190 04 00 00 00 – Contratação por Tempo Determinado........ R$ 4.500,00
Recursos: 4080 – vinculado - Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS
Art. 4.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0501 – Departamento de Saúde
10 0301 0107 2.054 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde
3190 13 00 00 00 – Obrigações Patronais.................................... R$ 4.500,00
Recursos: 4530 – PACS – Agentes Comunitários de Saúde
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 10 DE JANEIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TALITA BRUN FACCHINELLO
Resp. Pelo Expediente
Sec. de Administração