Secretaria Municipal de Administração · 24 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.809, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.809, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
LEI Nº 2.809, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
HÉLIO CARLOS KERKHOFF, Prefeito Municipal de Tuparendi, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado, para suprimento de vaga na Secretaria de Educação:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Motorista
R$ 1.227,06
44 horas/semanais
Parágrafo único – o salário fixado no presente artigo será reajustado na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Motorista, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE JANEIRO DE 2019.
HÉLIO CARLOS KERKHOFF
Prefeito Municipal
Em Exercício
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
MOTORISTA
PADRÃO: 3
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município e auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos.
Descrição Analítica: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação e limpeza do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar, ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; realizar a manutenção preventiva e executar tarefas afins.
Carga horária: 44 horas semanais
Requisitos para investidura: Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação - categoria “D”.