Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2015
LEI N.º 2.671, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.671, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar N.º 002/2007 – Regime Jurídico dos Servidores.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar n.º 002, de 04 de dezembro de 2007, para incluir o § 3.º no art. 86, com a seguinte redação:
“Art. 86 ...
§ 3.º - Para o quadro do magistério, entende-se como vencimento padrão para incidência do adicional de que trata o presente artigo, o nível I, classe “a”, independente do nível de ingresso.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração