Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2020
LEI Nº 2.901, DE 22 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.901, DE 22 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 2.901, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.706, de 07 de dezembro de 2016.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.706 de 07 de dezembro de 2016, que “aprova o loteamento de uma área de 45.000,00 m² (quarenta e cinco mil metros quadrados) de propriedade de Leotir Popp e Ilaine Thober Popp”, para modificar o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 4º O proprietário terá o prazo de execução até 31 de julho de 2021 para dotar o loteamento da infra-estrutura necessária ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único - Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes nºs 07, 08 e 10 da Quadra Nº 178, lotes nº 01 e 02 da quadra Nº 210, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE JULHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração