Secretaria Municipal de Administração · 9 de março de 2023
LEI N° 3.065, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.065, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
LEI N° 3.065, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0122.0010 – 1,013 – Reforma das Unidades de Saúde
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub-Vínculo – 0621.02 – Atenção Básica
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2022, na fonte de recursos 4011 – Atenção Básica, apurados no Balanço Patrimonial - BP, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE MARÇO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. AdministraçãO