Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 008, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 008, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar N.º 002, de 04 dezembro de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 93, da Lei Complementar N.° 002/2007, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais para vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 93 Conceder-se-á Gratificação Especial ao servidor efetivo, quando, além de exercer as atividades de seu cargo, for designado para atender programa específico, que detenha responsabilidade sobre as informações lançadas e que seja necessário para atendimento de dados fundamentais a transparência na gestão dos custos x receita, nos termos dos enquadramentos abaixo:
I - Servidores designados para programas vinculados ao Governo Estadual / Federal / TCE (FUNDEB / BOLSA FAMÍLIA, LICITACON, SICONV, SISCOP, FROTAS, CAD ÚNICO, ESUS, CEVE/VACINAS, DST e DNT), a gratificação será igual a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
II - Servidor designado para o serviço de Secretário de Junta/ Alistamento Militar, faz jus a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
III - Servidor designado para a função de Pregoeiro faz jus a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
IV - Servidor designado como Coordenador das atividades de Escola de Educação Infantil, faz jus a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
V - Servidor ativo ou inativo, membro do CMP, designado como Presidente do RPPS faz jus a 1,5 vezes o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
VI – Servidor efetivo, detentor do Certificado CPA-10 válido, emitido pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais) designado como responsável pela gestão dos recursos do RPPS, denominado Gestor Financeiro, faz jus a 1,5 vezes o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
VII - Servidor designado para cadastro e acompanhamento do Micro Empreendedor Individual, faz jus a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
VIII - Servidor efetivo do quadro geral, designado como Licenciador Ambiental, dotado de curso superior em Geologia, Biologia, Engenharias ou Arquitetura, em áreas afins a área ambiental, com registro no respectivo Conselho de Classe, para desempenho das funções de definir e analisar os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, local e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios, emitindo parecer técnico ambiental (PTA) quando da análise dos procedimentos de licenciamento; observar as normas e regulamentos legais necessários a todas as etapas do licenciamento ambiental, definindo critérios de exigibilidade, detalhamento e complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadores de recursos ambientais; definir os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental faz jus a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
IX - Servidor efetivo do quadro geral, designado como Fiscal Ambiental, dotado de curso técnico em áreas afins a área ambiental, para o desempenho das funções de fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais, faz jus a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
X – Servidor que além de desempenhar as funções de seu cargo, for designado para desempenhar e ou desenvolver atividade complementar similar, fará jus a uma vez o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
§ 1º- O servidor que for designado como responsável por dois ou mais programas, fará jus a 1,5 vezes o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007;
§ 2º - O servidor nomeado em Função Gratificada - FG e ainda for designado para atender programa específico, não fará jus à gratificação especial;
§ 3º - Servidor efetivo que desenvolva suas atividades especificamente para atender aos programas do Protocolo e Gestão de Obras não se enquadra na percepção de gratificação (NR);
(...)
Art. 2.º Os servidores nomeados e ou contratados, vinculados ao padrão de referência “1” e “2”, (Servente, Merendeira - Servente e Operário) farão jus a 0,018 vezes o padrão de referência, que trata o art. 25 da lei 2.107/2007, por dia de trabalho positivo;
§ 1.º Entende-se por dia de trabalho positivo aquele em que o servidor registrou seu ponto, desempenhou as atividades de seu cargo, cumprindo com a meta programada, com 100% de efetivo trabalho no mês;
§ 2.º Todos os servidores que se enquadram, nos termos do caput, farão jus a gratificação, excluindo-se as faltas quando se tratar do previsto no art.112 da Lei Complementar Nº 002/2007, Inciso IV, letra b.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Revoga-se o § 1º e incisos I a X do art. 18 da lei 2.107/2007 e as leis 2.294/2010; 2.305/2010; 2.413/2011; 2.349/2012; 2.624/2014.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração