Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 2.975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Desafeta área de destinação de passagem não edificável, sobre o Lote Urbano Nº 04 da Quadra Nº 147 do Loteamento Yeté.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica desafetada da destinação de passagem não edificável, a área de 3,00 (três) metros de largura por 26,00 (vinte e seis) metros de comprimento do Lote Urbano Nº 04 da Quadra Nº 147 do Loteamento Yeté, matriculada sob nº 8.013, no Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi, passando a se constituir como lote edificável.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração