Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2015
LEI N.º 2.651, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.651, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas nas escolas municipais de educação infantil, de 06 (seis) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
06
Educador Infantil
R$ 971,68
40 horas/semanais
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Educador Infantil, são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JUNHO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração