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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014

LEI N.º 2.593, DE 20 DE MAIO DE 2014.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 2.593, DE 20 DE MAIO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.440, de 12 de março de 1997.

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o artigo 20, da Lei N.º 1.440, de 12 de março de 1997, para vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 20 O Fundo terá como gestor o Prefeito Municipal, obedecidas as orientações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem caberá:”(NR).

...

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MAIO DE 2014.

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 1304, em 21 de maio de 2014. Código identificador 368A4536: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.