Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 3.131, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.131, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0781.0101 – 1,046 – Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 816.000,00
Recurso: 0700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE AGOSTO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração