Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2023
LEI N° 3.092, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.092, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI N° 3.092, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza inserir metas no PPA e na LDO e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 82.491,75 (oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a inserir metas no PPA e na LDO e abrir um crédito especial no montante de R$ 82.491,75 (oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
13.0392.0054 – 2,161 – Lei Paulo Gustavo - LC 195/2022 – Art. 6º, Incisos I, II e III
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.124,59
3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 54.584,79
Recurso: 0715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 6º - Audiovisual
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
13.0392.0054 – 2,162 – Lei Paulo Gustavo - LC 195/2022 – Art. 8º - Demais Áreas da Cultura
3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 23.782,37
Recurso: 0716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, no valor de R$ 82.491,75 (oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE OUTUBRO DE 2023
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LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração