Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2013
LEI N.º 2.570, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.570, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Nº 2.404, de 16 de agosto de 2011, de incentivos à empresa Laticínios São João Ltda.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado para, até 30 de junho de 2018, o prazo estipulado no artigo 3º da Lei Nº 2.404, de 16 de agosto de 2011, para o cumprimento de metas estipuladas na Carta de Intenções, ao funcionamento da Indústria de Laticínios São João Ltda, no Município de Tuparendi.
§ 1º – A alteração de que trata o presente artigo funda-se em aditamento a Carta de Intenções, e deverá ser averbada na cláusula de reversão e encargos sobre a matrícula nº 6.360, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi.
“§ 2º Descumprido o prazo conclusivo para funcionamento do Posto de Coleta previsto na Carta de Intenções aditada em 18 de outubro de 2013, a reversão de que trata o art. 3º da Lei Nº 2.404, de 16 de agosto de 2011 será antecipada para o primeiro dia do mês de junho de 2015”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração