Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº002 de 04 de dezembro de 2007, introduzidos pela Lei Complementar Nº 008 de 21 de setembro de 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado os incisos V e VI do artigo 93 da Lei Complementar Nº 002/ 2007, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, introduzidos pela Lei Complementar Nº 008/2017.
Art.2º Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar Nº 008/2017 que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração