Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2017
LEI N.º 2.717, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.717, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de produtos e serviços no Município de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado disciplinar sobre realização de feiras eventuais que visam à comercialização de produtos e serviços no Município de Tuparendi, conforme segue:
Art. 1.° A realização de feiras eventuais que visam a comercialização direta de produtos industrializados, manufaturados, agropecuários, artesanais ou de serviços, com finalidade comercial, ao consumidor final no Município de Tuparendi deverá seguir o regramento que está disposto na presente lei.
§ 1.° Para os efeitos desta Lei, considera-se feira eventual todo e qualquer evento temporário de natureza comercial e/ou de prestação de serviços, cuja atividade principal é a venda direta de produtos ou serviços ao consumidor final.
§ 2.º Feiras desta natureza somente poderão ser autorizadas se a sua realização estiver prevista em espaço privado.
Art. 2.º Para ser realizada no território do Município, toda feira eventual deve estar incluída no calendário de eventos do Município.
§ 1.º Para fins de atender ao requisito do caput deste artigo, a solicitação de inclusão de feira no calendário de eventos deve ser encaminhada formalmente ao Município até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao da previsão da realização do evento;
§ 2.º Eventos desta natureza somente serão autorizados se realizados 150 (cento e cinquenta) dias antes ou após a realização das feiras das quais o próprio Município é apoiador direto ou copromotor.
§ 3.º Deverá ainda ser respeitado o interstício de 15 (quinze) dias anteriores e posteriores aos eventos anuais, como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia das Crianças, Dia dos Pais e Natal.
Art. 3º A solicitação para a realização do evento deverá ser protocolada junto ao protocolo geral do Município com o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência a sua realização, anexada à documentação completa para a realização do evento.
Parágrafo único: O não atendimento ao que consta no caput do artigo levará ao indeferimento da solicitação.
Art. 4.° Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo, analisar a solicitação da licença para a realização das feiras eventuais no Município de Tuparendi e encaminhá-la ao Prefeito Municipal para deferimento ou indeferimento.
Parágrafo único: Quando da solicitação da licença a empresa organizadora do evento deverá apresentar a seguinte documentação:
I) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovante de endereço da sede do estabelecimento e certidão negativa de débitos nas esferas municipal (de origem e local), estadual e federal;
II) Croqui com a demonstração da localização e da disposição dos estandes;
III) Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndios — APPCI, regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observada a finalidade a que se destina;
IV) atestado, fornecido por um engenheiro civil, de que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
V) Cópia do plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização;
VI) Contrato de locação do local de realização da feira eventual;
VII) Cópia do alvará de localização da entidade locadora compatível com a atividade a ser desenvolvida;
VIII) Comprovante de cadastramento da empresa organizadora da feira e de todas as empresas expositoras da feira junto ao setor de cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda;
IX) Apresentação dos atos constitutivos, estatutos ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, para empresa individual, o respectivo registro comercial. No caso de sociedade anônima, os atos deverão estar acompanhados do documento de eleições dos administradores e do registro na Junta Comercial;
X) Relação dos comerciários que estarão trabalhando no evento, devendo ser, exclusivamente, pessoa jurídica, apontando a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a sede da empresa;
XI) Fornecimento de alvará sanitário pela Secretaria Municipal da Saúde;
XII) Alvará individual de APPCI de cada estande de expositor;
XIII) Cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoa Física) de cada pessoa física responsável por empresa expositora;
XIV) Comprovante de confirmação de apoio da Brigada Militar para o evento e de contratação de empresa privada de segurança;
XV) Comprovante de contratação de seguro coletivo aos participantes e visitantes do evento em valor compatível com o porte da feira;
XVI) É vedada qualquer possibilidade de tornar o local físico do evento em local de alojamento dos participantes, sob pena de ser denunciada junto aos órgãos competentes.
Art. 5.º A empresa organizadora da feira deverá comprovar a entrega de convites à Associação Comercial e Industrial de Tuparendi - ACI, com vistas à participação das empresas locais interessadas, disponibilizando, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos estandes da feira para empresas do Município.
§ 1.º O convite deve ser feito em tempo hábil, antes da solicitação de licença para a realização de feira, para que as empresas locais possam se manifestar sobre a sua participação.
§ 2.º Para empresas associadas da Associação Comercial e Industrial de Tuparendi - ACI, que queiram participar do evento, será concedido um desconto de 50% do valor do estande individual.
Art. 6.o As feiras eventuais poderão ter duração máxima de 03(três) dias, a contar de seu início, não sendo permitida ampliação deste prazo bem como inclusão de novos feirantes após o início do evento e da análise da documentação.
Art. 7.º Poderá ser autorizada a realização de, no máximo, 01 (uma) feira eventual anual no Município.
Art. 8.º O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora mediante a emissão de cupom fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os artesãos que estejam legalmente dispensados da emissão de nota ou cupom fiscal.
Art. 9.º Na constatação do descumprimento de qualquer exigência desta lei, mesmo após a concessão da autorização pelo Município, a autorização poderá ser suspensa por tempo indeterminado, até a regularização da situação, ou cassada definitivamente.
Art. 10. O Município de Tuparendi não se responsabiliza por quaisquer danos causados a consumidores por mercadorias adquiridas em feira eventual.
Art. 11. A empresa participante deverá deixar ao alcance do agente fiscalizador ou para o consumidor, cópia do cartão do CNPJ, ou outro documento identificador.
Art. 12. Não se aplica as disposições desta lei à FICAT e a MOSTRA E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E SERVIÇOS DE TUPARENDI e a eventos congêneres do Município de Tuparendi e/ou que tiverem a participação direta deste e a feiras sem fins lucrativos destinadas à manutenção de entidades assistenciais ou congêneres estabelecidas no Município.
Art. 13. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração