Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2025
LEI Nº 3.149, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.149, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Altera dispositivos da Lei N° 3.102, de 28 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos”, conceder auxílio moradia e alimentação e dá outras providências”.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Nº 3.102, de 28 de dezembro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos”, conceder auxílio moradia e alimentação e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei N° 12.871, de 22 de outubro 2013, a conceder "Bolsa Auxílio Moradia" e "Bolsa Auxílio Alimentação" ao profissional devidamente aprovado e vinculado ao "Programa Mais Médicos"(NR).
(...)
Art. 2ºA "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. (NR)
Art. 3º A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) por profissional. (NR).
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE ABRIL DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração