Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2024
LEI N° 3.104, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.104, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEI N° 3.104, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o valor do benefício-alimentação e dispositivos da Lei Nº 2.453, de 18 de abril de 2012, extensivo a Lei N° 2.525, de 19 de abril de 2013.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2024, o valor do benefício-alimentação criado pela Lei Nº 2.453, de 18 de abril de 2012, passa a ser de R$ 600,00 (seiscentos reais), extensivo ao quadro do magistério, nos termos da Lei N° 2.525, de 19 de abril de 2013.
Parágrafo único – Ao valor estabelecido no presente artigo está incluída a atualização de que trata o artigo 3º da Lei Nº 2.453, correspondente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração