Secretaria Municipal de Administração · 20 de janeiro de 2026
LEI N° 3.177, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.177, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de Monitor de Transporte Escolar Especial para atender a demanda do Município de Tuparendi e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, Monitor de Transporte Escolar Especial, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público relacionado ao serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período uma vez, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Educação e Cultura, de 01 (um) servidor com função e remuneração a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Remuneração
Carga Horária
01
Monitor de Transporte Escolar Especial
R$ 1.500,00
30 horas/semanais
Parágrafo único – o valor da remuneração estabelecida no presente artigo será atualizada na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2° Os contratados nos termos desta Lei farão jus à percepção do benefício-alimentação, instituído pela Lei nº 2.453, de 18 de abril de 2012, e estendido aos contratos temporários pela Lei nº 3.140, de 27 de janeiro de 2025, observado o disposto nas normas regulamentares pertinentes.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007 e efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, em edital para esse fim.
Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para o cargo, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE JANEIRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL
NÍVEL: MÉDIO
ATRIBUIÇÕES: Compete ao Monitor de Transporte Escolar Especial acompanhar os alunos durante o trajeto de ida e retorno às instituições de ensino, zelando pela segurança, integridade física, bem-estar e inclusão dos estudantes, especialmente daqueles com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades educacionais específicas. Cabe ao monitor auxiliar no embarque e desembarque dos alunos, orientar quanto às normas de comportamento e segurança no interior do veículo, colaborar para a organização dos estudantes nos pontos e durante o percurso, bem como prestar apoio ao motorista, sem interferir na condução do transporte. Incumbe ainda ao monitor observar e comunicar à Secretaria Municipal responsável quaisquer ocorrências, irregularidades, faltas, atrasos ou situações que demandem providências, mantendo postura ética, responsável e respeitosa no trato com os alunos, famílias e profissionais envolvidos, além de executar outras atividades correlatas à função, compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela Administração Pública.
FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
Requisitos para Provimento:
Idade mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Médio completo e mais curso concluído ou estar cursando formação na área de atendimento a alunos com necessidades especiais.