Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2015
LEI N.º 2.647, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.647, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a Rua Júlio Turra, no distrito de Cinquentenário.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 228,00 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados), titulados em nome de Antônio Lazzarotto, oriundo do terreno urbano com área de 1.444,00 m² (mil e quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), matriculado sob n.º 2.285, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, destinada ao arruamento da Rua Júlio Turra, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi, assim caracterizada:
I – Rua Julio Turra – com área de 228,00 m2 (duzentos e vinte e oito metros quadrados), confrontando, ao NORTE com os lotes N.ºs 08 e 09, da quadra N.º 07, em 38,00 metros; ao SUL, com o leito da Rua Júlio Turra, em 38,00 metros; ao LESTE, com o leito da Rua Júlio Turra, em 6,00 metros; e a OESTE, com o leito da Rua Rui Barbosa, em 6,00 metros.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JUNHO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e
Publique-se.
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração