Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI N.º 2.533, DE 21 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.533, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Aprova o loteamento de uma área de 9.785,40 m2 (nove mil e setecentos e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o loteamento de uma área de 9.785,40 m2 (nove mil e setecentos e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs, com origem na fração de terras urbanas (outrora denominada fração do lote rural nº 43, da 5ª Secção Santo Cristo), matricula n.º R-6-1982, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, conforme Memorial Descritivo e Planta anexa, integrantes da presente Lei.
Art. 2.º Da área original, 3.200,40 m2 (três mil e duzentos metros e quarenta decímetros quadrados) serão destinados para arruamento, doados ao Município, da seguinte forma:
I – Rua Jose Antonio Grando - área – 1.809,50 m2 (Hum mil e oitocentos e nove metros e cinqüenta decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com a quadra nº 86-A, em 129,50 metros; ao SUL com a quadra nº 86, em 129,30 metros; a LESTE com a Rua Sesquicentenário, em 14,00 metros; e a OESTE com o leito da Rua Leonel Jaeger, em 14,00 metros.
II - Rua Rogerio Jeske - área – 1.390,90 m2 (Hum mil e trezentos e noventa metros e noventa decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com o leito da Rua Rogerio Jeske, em 185,70 metros; ao SUL com a quadra nº 86-A, com a Rua Sesquicentenário e com a quadra nº 122, em 185,70 metros; a LESTE com o leito da Rua Rogério Jeske, em 7,50 metros, e a OESTE com o leito da Rua Leonel Jaeger, em 7,50 metros.
Art. 3.º Da área de origem de que trata o artigo primeiro, 504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados) serão destinados como área institucional na forma do lote seguinte:
I - Lote nº 12 da quadra nº 86-A - área – 504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados), confrontando, ao NORTE com a Rua Rogério Jeske, em 19,60 metros; ao SUL com o lote nº 08, em 17,50 metros; a LESTE com o lote urbano nº 13, em 27,00 metros; e a OESTE com os lotes nº 10 e 11, em 27,40 metros, e está situado ao lado impar da Rua Rogério Jeske, a 30,60 metros da esquina com a Rua Leonel Jaeger.
Art. 4.º O proprietário terá 02 (dois) anos, a contar da vigência da presente Lei, para dotar o loteamento da infra-estrutura necessária ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes N.ºs 13 e 14 da Quadra N.º 86-A, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MAIO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registra-se e publica-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração