Secretaria Municipal de Administração · 4 de março de 2016
LEI N.º 2.683, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.683, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2.º Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais como:
a) proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
b) valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
c) propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
d) estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
e) medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
f) realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;
g) estímulo à melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;
h) promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;
i) fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;
j) planificação para aproveitamento dos recursos naturais do Município;
l) promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora para dentro dele;
m) quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais;
n) aplicação dos recursos do fundo municipal do turismo;
o) elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Parágrafo único. As deliberações sobre as questões ou temas de competência do COMTUR serão tomadas por maioria simples, presente, na sessão, a maioria absoluta de seus membros.
Art. 3.º O COMTUR compor-se-á de 06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito, sendo:
I - 03 (três) representantes do Município, a saber:
a) Secretário(a) Municipal de Planejamento;
b) Secretário(a) Municipal de Educação;
c) Diretor(a) de Industria, Comércio e Turismo;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
a) Associação Comercial e Industrial do Município;
b) Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi;
c) EMATER/ASCAR
§ 1.º As entidades com representação no COMTUR indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.
§ 2.º O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de 1 (um) ano.
Art. 4.º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.º Revoga-se a Lei N.º 321/74.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE MARÇO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração