Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2013
LEI N.º 2.517, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.517, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para atender ao NAAB e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento do Núcleo de Apoio a Atenção Básica (NAAB) – saúde mental, de 03 (três) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Psicólogo
R$ 2.156,29
20 horas/semanais
01
Nutricionista
R$ 1.078,15
20 horas/semanais
01
Artesão
R$ 558,87
20 horas/semanais
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos servidores na função de Psicólogo e Nutricionista, são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007 e da função de Artesão as que constam do anexo único, integrante da presente Lei.
Parágrafo único – As funções de Psicólogo e Nutricionista deverão ser preenchidas por profissionais com no mínimo 01 (um) ano de experiência de trabalho na área de saúde mental, álcool e outras drogas, conforme art. 8.º, inciso I, da Resolução N.º 403/11 – CIB/RS.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.109, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração