Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2023
LEI N° 3.071, DE 03 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.071, DE 03 DE MAIO DE 2023.
LEI N° 3.071, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 213.579,00 (Duzentos e treze mil quinhentos e setenta e nove reais)
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 213.579,00 (duzentos e treze mil quinhentos e setenta e nove reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
06.0182.0023 – 2,015 – Defesa Civil
3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 213.579,00
Recurso: 0799 – Outras Vinculações Legais
Subvinculação – 0799.01 – Defesa Civil - União
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 213.579,00 (duzentos e treze mil quinhentos e setenta e nove reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE MAIO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração