Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2013
LEI N.º 2.518, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.518, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza a Concessão de aumento real a servidora ativa e a ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a conceder aumento real a servidora ativa e a ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo, o percentual de 1,71% com vigência a contar de 1.º de março de 2013.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração