Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 2.973 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.973 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.973 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0365.0041 – 1,026 – Aquisição de Equipamentos para as Escolas de Educação Infantil
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
RECURSO: 0031 – FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
RECURSO: 0031 – FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0365.0041 – 2,084 – Merenda Escolar (Creches)
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
RECURSO: 1007 – FNDE - Merenda Escolar
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
RECURSO: 0031 – FUNDEB
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0361.0047 – 2,091 – Transferências a Entidades Educacionais
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental
12.0361.0047 – 2,099 – Merenda Escolar
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
RECURSO: 1007 – FNDE - Merenda Escolar
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO
12.0361.0046 – 1,023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO
12.0361.0046 – 1,024 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO
12.0361.0046 – 2,080 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO
12.0122.0046 – 2,081 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
RECURSO: 0020 – MDE
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.165.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, de acordo com o art. 43 da Lei N° 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração