Secretaria Municipal de Administração · 4 de março de 2016
LEI N.º 2.682 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.682 DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF durante o exercício de 2015, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).
Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária, e tem origem no repasse de recurso do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0501 – Departamento de Saúde
10 0301 0107 2,034 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde.
3190 11 00 00 00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Recursos: 4080 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE MARÇO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração