Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2012
LEI N.º 2.504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera dispositivos do convênio firmado com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, para a realização de plantões médicos, cirurgias eletivas, cesarianas, e repasse de subvenção e econômica.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar dispositivos do convênio firmado com o Centro de Assistência Médico Social - CAMS, de Tuparendi, para a realização de plantões médicos, cirurgias eletivas, cesarianas e repasse de subvenção econômica a título de complementação do SUS – Sistema Único de Saúde, autorizado pela Lei N.º 2.345, de 20 de dezembro de 2011 .
Art. 2.º As alterações de que trata o artigo primeiro serão objeto de termo aditivo, na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria da saúde e Asssistência Social
05.01 – Departamento de Saúde
10.0302.0107 2,064 – Prestação de serviços médicos, hospitalares e de laboratório.
3390.39.00.00.00 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Recurso: 0040 - ASPS
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
MINUTA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL - CAMS
Termo Aditivo que entre si celebram, o Município de Tuparendi, com sede na cidade de Tuparendi, a Av. Tucunduva, 2.617, inscrito no CNPJ n.º 87.613.634/0001-06, neste ato representado pelo Senhor Olavo Osmar Pawlak, Prefeito Municipal, portador do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Tuparendi, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o Centro de Assistência Médico Social, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, com sede à Av. Uruguai, n.º 2110, inscrito no CNPJ n.º 98.339.823/0001-40, neste ato representado por seu presidente, Senhor Ivo Turra, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CAMS, autorizado pela Lei N.º x.xxx de __04 de ___________ de 2012, mediante o estabelecido nas seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA: Ficam alteradas as cláusulas, primeira e sexta, do convênio firmado entre as partes em 23 de dezembro de 2011, para vigorar a partir de 1.º de janeiro de 2013, com as seguintes modificações:
(...)
“CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a reciprocidade que se estabelece com o repasse de recursos pelo Município de Tuparendi e a Prestação de serviços médico-hospitalares na forma de complementação do SUS – Sistema Único de Saúde, na forma de plantões 24 (vinte e quatro horas) para consultas de urgência e emergência, durante todos os dias do mês (inclusive feriados e finais de semana). Cirurgias eletivas que serão determinadas pelo quadro médico do Município, obedecido o valor máximo mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), bem, como partos cesáreos que ultrapassem o índice estabelecido pelo Ministério da Saúde, com a seguinte tabela de complementações.”(NR)
(...)
“II – Cesarianas:
De acordo com a Portaria do MS o que ultrapassar a proporção de 01 (um) Parto Cesário, para cada 04 (quatro) Partos Normais, ao mês, será cobrado R$ 1.000,00 (mil reais) por procedimento”. (NR).
(...)
“CLÁUSULA SEXTA: DO MONTANTE DO RECURSO MENSAL: O MUNICÍPIO se obriga a conceder subvenção mensal fixa, ao CAMS, na forma autorizada pela Lei Municipal n.º x.xxx, de__ de ____________ de 2012, em valor atual de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mi, reais) a título de complementação de valores do SUS – Sistema Único de Saúde. Obriga-se ainda, a repassar o valor correspondente aos atendimentos constantes na cláusula Quinta, conforme planilha de procedimentos emitida pelo Secretaria de Saúde e Assistência Social, tendo como base os seguintes preços:
Atendimento em observação: R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cada observação de até 24:00 horas, incluindo despesas profissionais e hospitalares;
Procedimento ambulatorial cirúrgico: 1) pequeno - R$ 60,00 (sessenta reais); 2) médio – R$ 100,00 (cem reais); e Grande – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), incluindo despesas hospitalares e profissionais”. (NR).
(...)
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial, que não conflitem com as disposições do presente Termo Aditivo.
E, por estarem as partes de comum acordo, assinam o presente instrumento aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma e uma só finalidade, tudo depois de lido e conferido, concordando com o estipulado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, ___ DE ____________ DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK IVO TURRA
Prefeito Municipal Presidente do Cams