Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2012
LEI N.º 2.444, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.444, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na área da Educação, de 03 (três) servidores(as) com funções e salários mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
02
Merendeira Servente
R$ 508,06
40 horas/semanais
01
Professor – Séries iniciais
R$ 786,57
20 horas/semanais
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Merendeira/Servente, são as que constam do anexo 1, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007 e de professor as que constam do anexo I da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.109, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração