Secretaria Municipal de Administração · 14 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2.810 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.810 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
LEI Nº 2.810 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Fixa novo padrão referencial aos vencimentos do quadro do magistério público municipal.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É fixado em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) o valor do padrão referencial de que trata o artigo 31, da Lei Nº 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo é resultado de um aumento real de 4,17% no padrão referencial do quadro do magistério do município, em atendimento ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Portaria Interministerial Nº 06 de 26 de dezembro de 2018, que alterou a Portaria Interministerial Nº 10/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE JANEIRO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração