Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2017
LEI N.º 2.755, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.755, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui novo calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir novo calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no município e da outras providências.
Art. 2.º Fica instituída a seguinte tabela de vencimentos, para pagamento do imposto predial e territorial urbano no município:
DATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA
Até 30 de março de cada ano
a)
1ª parcela
Até 15 de abril de cada ano
b)
2ª parcela
Até 15 de maio de cada ano
c)
3ª parcela
Até 15 de junho de cada ano
d)
4ª parcela
Até 15 de julho de cada ano
e)
5ª parcela
Até 15 de agosto de cada ano
Parágrafo Único - O contribuinte que optar por pagar pelo parcelamento, o valor remanescente da cada parcela será acrescido de correção monetária, juros e multa.
Art. 3.º Os contribuintes que possuem créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão efetuar o parcelamento em até 30 (trinta) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de até junho de 2020.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas.
Art. 4.º As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5.º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a contar de 01 de janeiro de 2018, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6.º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
Art. 7.º As parcelas mensais ou de outra periodicidade, após a efetivação do parcelamento não sofrerão incidência de acréscimos.
Art. 8.º O parcelamento será cancelado:
I - se o contribuinte atrasar o pagamento de 02 (duas) parcelas;
II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento.
Art. 9.º O contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido e que esteja em dia com o pagamento terá direito a obter a Certidão com efeito de Negativa de Débito, nos termos do Art. 206 do Código Tributário Nacional, a qual conterá a declaração da existência do parcelamento.
Art. 10 Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos vencidos terão as seguintes vantagens:
I - aos contribuintes que efetuarem o pagamento entre em parcela única, no prazo de até 28 de março de 2018, será concedida remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora;
II - aos contribuintes que efetuarem o pagamento até 30 de abril de 2018, a remissão será de 75% (setenta e cinco por cento);
III - aos contribuintes que efetuarem o pagamento até 30 de maio, a remissão será de 50% (cinquenta por cento);
IV – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até 29 de junho, a remissão será de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único – Aos contribuintes que possuem parcelamento em andamento, interessados em liquidar seu débito em parcela única, conforme o caput deste artigo deverão se dirigir a Secretaria da Fazenda para efetuar o pedido, sendo concedido o desconto de 10 (dez) por cento do valor total das parcelas vincendas.
Art.11 As demais regulamentações desta Lei serão definidas através de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.331/1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. De Administração