Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2012
LEI N.º 2.462, DE 08 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.462, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Empresa Sandra Maria Staziacki Drey – ME, com base na Lei Municipal N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Empresa Sandra Maria Staziacki Drey - ME, dentro do programa instituído pela Lei Municipal n.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 2.394, de 17 de maio de 2011, incentivo previsto no seu art. 3.º, inciso IV.
Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo, observado o disposto na Lei Municipal N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, será concedido através de Termo de Concessão de Incentivo, na forma da minuta em anexo, integrante da presente Lei, com efeitos a contar de 07/12/2011, data do protocolo de habilitação.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração