Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 3.089, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.089, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os artigos 16 e 17, da Lei Nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 [...]
(...)
VII – aportes periódicos com valores preestabelecidos.
Art. 17 [...]
(...)
§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão na forma de aporte mensal, predeterminados em avaliação atuarial anual e estabelecidos conforme Anexos I, II, III e IV integrantes da presente Lei. (NR)
§ 8° O pagamento do aporte anual resultante da tabela constante no Anexo I, incluído pelo parágrafo anterior, para efeitos de amortização, será realizado juntamente com o vencimento e quitação das contribuições previdenciárias normais de que trata o inciso III, do presente artigo, em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas.
§ 9° As tabelas de amortização constantes nos Anexos I, II, III e IV, incluídos pelo § 7° serão revistas anualmente, quando da realização da avaliação atuarial anual, com base nos dados do exercício financeiro anterior, obrigando-se o Município a repassar os novos valores.
§ 10 Fica autorizada a retenção de valores junto ao Fundo de Participação dos Municípios em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias do repasse do aporte mensal, como garantia dos valores relativos à amortização do passivo atuarial de que trata a presente lei, mediante comunicação formal expedida previamente ao agente financeiro pelo presidente do Conselho de Administração – RPPS.
§ 11 O RPPS deverá observar os critérios previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações, relativamente aos aportes realizados.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 287.595,03 (Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos), nas seguintes unidades orçamentárias:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0032 - 0,003 - Encargos Patronais
3391.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..........R$ 284.187,44
RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.0031.0001 - 2,004 - Encargos com a Previdência Social e RPPS
3391.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS...........R$ 3.407,59
RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução das seguintes unidades orçamentárias:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0032 - 0,003 - Encargos Patronais
3191.13.00.00.00 - Obrigações PATRONAIS..............R$ 284.187,44
RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.0031.0001 - 2,004 - Encargos com a Previdência Social e RPPS
3191.13.00.00.00 - Obrigações PATRONAIS................R$ 3.407,59
RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE AGOSTO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TALITA BRUN
Oficial Administrativo
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DE APORTES
Ano
Aporte Anual (R$)
Base de Cálculo (R$)
Saldo Inicial (R$)
(-) Pagamento (R$)
Juros (R$)
Saldo Final (R$)
2023
3.451.140,38
7.421.807,26
55.797.213,96
3.451.140,38
2.717.324,32
55.063.397,90
2024
3.408.331,39
7.540.556,18
55.063.397,90
3.408.331,39
2.681.587,48
54.336.653,99
2025
3.363.269,03
7.661.205,08
54.336.653,99
3.363.269,03
2.646.195,05
53.619.580,01
2026
3.315.892,14
7.783.784,36
53.619.580,01
3.315.892,14
2.611.273,55
52.914.961,41
2027
3.266.138,19
7.908.324,91
52.914.961,41
3.266.138,19
2.576.958,62
52.225.781,85
2028
3.213.943,24
8.034.858,11
52.225.781,85
3.213.943,24
2.543.395,58
51.555.234,18
2029
3.159.241,93
8.163.415,84
51.555.234,18
3.159.241,93
2.510.739,90
50.906.732,15
2030
3.093.673,37
8.294.030,49
50.906.732,15
3.093.673,37
2.479.157,86
50.292.216,64
2031
3.143.172,15
8.426.734,98
50.292.216,64
3.143.172,15
2.449.230,95
49.598.275,44
2032
3.193.462,90
8.561.562,74
49.598.275,44
3.193.462,90
2.415.436,01
48.820.248,55
2033
3.244.558,31
8.698.547,74
48.820.248,55
3.244.558,31
2.377.546,10
47.953.236,35
2034
3.296.471,24
8.837.724,51
47.953.236,35
3.296.471,24
2.335.322,61
46.992.087,71
2035
3.349.214,78
8.979.128,10
46.992.087,71
3.349.214,78
2.288.514,67
45.931.387,60
2036
3.402.802,22
9.122.794,15
45.931.387,60
3.402.802,22
2.236.858,58
44.765.443,96
2037
3.457.247,05
9.268.758,86
44.765.443,96
3.457.247,05
2.180.077,12
43.488.274,03
2038
3.512.563,01
9.417.059,00
43.488.274,03
3.512.563,01
2.117.878,95
42.093.589,97
2039
3.568.764,01
9.567.731,94
42.093.589,97
3.568.764,01
2.049.957,83
40.574.783,79
2040
3.625.864,24
9.720.815,65
40.574.783,79
3.625.864,24
1.975.991,97
38.924.911,52
2041
3.683.878,07
9.876.348,70
38.924.911,52
3.683.878,07
1.895.643,19
37.136.676,64
2042
3.742.820,12
10.034.370,28
37.136.676,64
3.742.820,12
1.808.556,15
35.202.412,68
2043
3.802.705,24
10.194.920,21
35.202.412,68
3.802.705,24
1.714.357,50
33.114.064,94
2044
3.863.548,52
10.358.038,93
33.114.064,94
3.863.548,52
1.612.654,96
30.863.171,38
2045
3.925.365,30
10.523.767,55
30.863.171,38
3.925.365,30
1.503.036,45
28.440.842,53
2046
3.988.171,14
10.692.147,83
28.440.842,53
3.988.171,14
1.385.069,03
25.837.740,42
2047
4.051.981,88
10.863.222,20
25.837.740,42
4.051.981,88
1.258.297,96
23.044.056,50
2048
4.116.813,59
11.037.033,75
23.044.056,50
4.116.813,59
1.122.245,55
20.049.488,46
2049
4.182.682,61
11.213.626,29
20.049.488,46
4.182.682,61
976.410,09
16.843.215,94
2050
4.249.605,53
11.393.044,32
16.843.215,94
4.249.605,53
820.264,62
13.413.875,03
2051
4.317.599,22
11.575.333,02
13.413.875,03
4.317.599,22
653.255,71
9.749.531,52
2052
4.386.680,81
11.760.538,35
9.749.531,52
4.386.680,81
474.802,19
5.837.652,90
2053
4.456.867,70
11.948.706,97
5.837.652,90
4.456.867,70
284.293,70
1.665.078,90
2054
4.528.177,58
12.139.886,28
1.665.078,90
4.528.177,58
81.089,34
(2.782.009,34)
ANEXO II
VALORES DE APORTES ANUAIS DISTRIBUÍDOS POR ORGÃO
Ano
Aporte Município
Aporte Câmara (R$)
Aporte Total (R$)
2023
3.410.249,33
40.891,05
3.451.140,38
2024
3.367.947,57
40.383,82
3.408.331,39
2025
3.323.419,13
39.849,90
3.363.269,03
2026
3.276.603,59
39.288,55
3.315.892,14
2027
3.227.439,15
38.699,04
3.266.138,19
2028
3.175.862,64
38.080,60
3.213.943,24
2029
3.121.809,46
37.432,47
3.159.241,93
2030
3.057.017,80
36.655,58
3.093.673,37
2031
3.105.930,08
37.242,07
3.143.172,15
2032
3.155.624,96
37.837,94
3.193.462,90
2033
3.206.114,96
38.443,35
3.244.558,31
2034
3.257.412,80
39.058,44
3.296.471,24
2035
3.309.531,41
39.683,38
3.349.214,78
2036
3.362.483,91
40.318,31
3.402.802,22
2037
3.416.283,65
40.963,40
3.457.247,05
2038
3.470.944,19
41.618,82
3.512.563,01
2039
3.526.479,30
42.284,72
3.568.764,01
2040
3.582.902,97
42.961,27
3.625.864,24
2041
3.640.229,41
43.648,65
3.683.878,07
2042
3.698.473,08
44.347,03
3.742.820,12
2043
3.757.648,65
45.056,58
3.802.705,24
2044
3.817.771,03
45.777,49
3.863.548,52
2045
3.878.855,37
46.509,93
3.925.365,30
2046
3.940.917,05
47.254,09
3.988.171,14
2047
4.003.971,73
48.010,15
4.051.981,88
2048
4.068.035,27
48.778,32
4.116.813,59
2049
4.133.123,84
49.558,77
4.182.682,61
2050
4.199.253,82
50.351,71
4.249.605,53
2051
4.266.441,88
51.157,34
4.317.599,22
2052
4.334.704,95
51.975,85
4.386.680,81
2053
4.404.060,23
52.807,47
4.456.867,70
2054
4.474.525,19
53.652,39
4.528.177,58
ANEXO III
VALORES MENSAIS – APORTE MUNICÍPIO
Ano
Aporte Anual Município
Aporte Mensal (12 meses)
2023
3.410.249,33
284.187,44
2024
3.367.947,57
280.662,30
2025
3.323.419,13
276.951,59
2026
3.276.603,59
273.050,30
2027
3.227.439,15
268.953,26
2028
3.175.862,64
264.655,22
2029
3.121.809,46
260.150,79
2030
3.057.017,80
254.751,48
2031
3.105.930,08
258.827,51
2032
3.155.624,96
262.968,75
2033
3.206.114,96
267.176,25
2034
3.257.412,80
271.451,07
2035
3.309.531,41
275.794,28
2036
3.362.483,91
280.206,99
2037
3.416.283,65
284.690,30
2038
3.470.944,19
289.245,35
2039
3.526.479,30
293.873,28
2040
3.582.902,97
298.575,25
2041
3.640.229,41
303.352,45
2042
3.698.473,08
308.206,09
2043
3.757.648,65
313.137,39
2044
3.817.771,03
318.147,59
2045
3.878.855,37
323.237,95
2046
3.940.917,05
328.409,75
2047
4.003.971,73
333.664,31
2048
4.068.035,27
339.002,94
2049
4.133.123,84
344.426,99
2050
4.199.253,82
349.937,82
2051
4.266.441,88
355.536,82
2052
4.334.704,95
361.225,41
2053
4.404.060,23
367.005,02
2054
4.474.525,19
372.877,10
ANEXO IV
VALORES MENSAIS – APORTE CÂMARA DE VEREADORES
Ano
Aporte Anual Câmara
Aporte Mensal (12 meses)
2023
40.891,05
3.407,59
2024
40.383,82
3.365,32
2025
39.849,90
3.320,83
2026
39.288,55
3.274,05
2027
38.699,04
3.224,92
2028
38.080,60
3.173,38
2029
37.432,47
3.119,37
2030
36.655,58
3.054,63
2031
37.242,07
3.103,51
2032
37.837,94
3.153,16
2033
38.443,35
3.203,61
2034
39.058,44
3.254,87
2035
39.683,38
3.306,95
2036
40.318,31
3.359,86
2037
40.963,40
3.413,62
2038
41.618,82
3.468,24
2039
42.284,72
3.523,73
2040
42.961,27
3.580,11
2041
43.648,65
3.637,39
2042
44.347,03
3.695,59
2043
45.056,58
3.754,72
2044
45.777,49
3.814,79
2045
46.509,93
3.875,83
2046
47.254,09
3.937,84
2047
48.010,15
4.000,85
2048
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