Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2017
LEI N.º 2.750, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.750, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi, para fins de utilização de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, e outros fins de interesse da comunidade, na forma da minuta em anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração