Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2017
LEI N.º 2.753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Tuparendi a receber em doação imóveis com encargos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Município de Tuparendi autorizado a receber imóveis em doação da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Tuparendi, mediante a extinção da entidade ocorrida conforme consta em Ata n.º 149/2017, registrada em cartório, conforme segue:
Lote Urbano n.º 16, da quadra 75, desta cidade com área de 192,40 m² (cento e noventa e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrado), sem benfeitorias, dentro do quarteirão formado pelas ruas Uruguai, Cristóvão Colombo, Santos Dumont e Amadeu do Prado Mallman, registrado no Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi, sob matrícula nº 5516, registrado no livro nº2.
Frações do Lote Urbano n.º 21 e 22, da quadra 75, desta cidade, sendo que a fração do lote 21, com área de 220,50 m² (duzentos e vinte metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), e da fração do lote nº 22, com área de 96,75 m² (noventa e seis metros e setenta cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro do quarteirão formado pelas ruas Uruguai, Cristóvão Colombo, Santos Dumont e Amadeu do Prado Mallman, registrado no Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi, sob matrícula nº 6210, registrado no livro nº 2.
Lote Urbano n.º 6, da quadra 75, desta cidade com área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, dentro do quarteirão formado pelas ruas Uruguai, Cristóvão Colombo, Santos Dumont e Amadeu do Prado Mallman, registrado no Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi, sob matrícula nº 2137, registrado no livro n.º 2.
Parágrafo Único: Sobre o lote n.º 06 consta a emissão de um Alvará de Licença para construção emitida pela Prefeitura Municipal sob nº 111/2013, para uma edificação em alvenaria para sede da associação medindo 164,08 m² (cento e sessenta e quatro metros e oito decímetros quadrados).
Art. 2.º Os encargos com averbação, escrituração e registros relativos aos imóveis recebidos por doação da extinta Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, serão de responsabilidade do donatário.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração