Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2015
LEI N.º 2.640, DE 19 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.640, DE 19 DE MARÇO DE 2015
Altera o valor do benefício-alimentação de que trata a Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A partir da efetividade de 16 de março de 2015, o valor do benefício- alimentação criado pela Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012, passa a ser de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).
Parágrafo único – Ao valor estabelecido no presente artigo esta incluída a atualização de que trata o artigo 3.º da Lei N.º 2.453, correspondente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores correspondente ao período de fevereiro de 2014 a março de 2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE MARÇO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração