Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2011
LEI N.º 2.398, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.398, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) para inclusão de rubrica orçamentária destinada a construção de Unidade Básica de Saúde na seguinte unidade:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10 0302 0010 1.068 – Construção, Aquisição, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde.
4490 51 00 00 00 - Obras e instalações........................................................ R$ 210.000,00
RECURSOS: 1045 – Ministério da Saúde
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro o repasse de recursos do governo federal através do Ministério da Saúde, que ingressarem na receita municipal neste exercício, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), acrescidos da estimativa de rendimentos financeiros dos recursos recebidos no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art.3.º Igualmente servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro o saldo financeiro da conta vinculada ao recurso do Ministério da Saúde remanescente de 2010, no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) relativo aos créditos recebidos naquele exercício financeiro.
Art.4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE JUNHO DE 2011.
Olavo Osmar Pawlak PREFEITOMUNICPAL
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração