Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2012
LEI N.º 2.457, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.457, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.393, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados dispositivos da Lei N.º 2.393, de 17 de maio de 2011, para incluir área de interesse social no capítulo destinado ao uso e ocupação do solo de que trata a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi, com a seguinte redação:
“ CAPITULO II
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 11 A zona urbana da sede do Município de Tuparendi fica dividida, para efeito da presente lei, em zonas distintas de utilização, classificando-as em:
I – Zona Residencial;
1.1 Área de interesse social (NR).
...
Art. 12 ...
I – Zona Residencial
1.1 Área de Interesse Social
Parcela de área urbana, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, localizada dentro do perímetro urbano, e inclusa na área residencial, sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo; (NR).
... “
Art. 2.º O anexo único da Lei N.º 2.393, de 17 de maio de 2011, fica acrescido das seguintes disposições:
“
...
ANEXO ÚNICO
Art. 11 Delimitação das Zonas
I RESIDENCIAL
1.1 Área de Interesse Social
1.1.1 Área N.º 01 – (VILA PROGRESSO), delimitada ao NORTE, pela Rua 7 de setembro em 342,00 metros e pela Rua Bernardo Gewehr em 100,00 metros; ao SUL, pelo limite do perímetro urbano em 455,00 metros, ao LESTE pela Rua Santa Catarina em 50,00 metros e com a Avenida Tucunduva em 156,00 metros, ao OESTE com o limite do perímetro urbano em 206,00 metros.
1.1.2 Área N.º 02 – (VILA ESPERANÇA), delimitada ao NORTE pela Rua Emilio Dumke em 290,00 metros; ao SUL com área rural em 280,00 metros; ao LESTE pela Rua “B” em 125,00 metros e; a OESTE com o limite da Faixa de Domínio da RS 305 em 125,00 metros.
1.1.3 Área N.º 03 – (VILA GLÓRIA), delimitada ao NORTE com área rural em 495,00 metros; ao SUL pela Rua Roberto Schott em 565,00 metros, ao LESTE com a Avenida Tucunduva em 200,00 metros, e a OESTE com o limite da Faixa de Domínio da RS 305 em 200,00 metros. (NR).”
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI EM 24 DE ABRIL DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração