Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2013
LEI N.º 2.528, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.528, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivos da Lei N. 2.520, de 26 de março de 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1.º Fica alterada a Lei N.º 2.520, de 26 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada à Avenida Uruguai, para modificar o parágrafo único do artigo primeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1.º ...
Parágrafo único - Dos 1.000,00 m2 da fração do lote rural n.º 305 da matricula n.º 4713, 956,48 m2 serão unificados aos 230,00 m2 do terreno urbano da matrícula n.º 4714, passando a formar o lote urbano n.º 22 da quadra n.º 48 com a casa de alvenaria medindo 7,95 x 12,55 metros; e os 43,52 m2 restantes da matrícula n.º 4713 serão doados ao município e ocupados para arruamento da Avenida Uruguai, com as seguintes confrontações: ao norte com a Avenida Uruguai em 25,00 metros, ao sul com o lote urbano N.º 22, em 25,00 metros; a leste com a Avenida Uruguai, em 1,74 metros e a Oeste com a Avenida Uruguai, em 1,74 metros, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi.”
.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração