Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2014
LEI N.º 2.601, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.601, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos do art. 25, da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007, para vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 25 ...
...
§ 5.º - A convocação para trabalhar em regime suplementar obedecerá aos seguintes critérios:
a) havendo mais de um interessado, terá preferência aquele que tiver a maior titulação específica para o serviço a ser prestado em regime suplementar;
b) se os interessados possuírem a mesma titulação especifica, será preferido aquele que possuir maior tempo de atividade no serviço a ser prestado no regime suplementar;
c) se os interessados possuírem o mesmo tempo de atividade docente, será preferido aquele que estiver lotado no mesmo local da prestação do serviço em regime suplementar;
d) em caso de empate em todos os itens, será preferido aquele que tiver mais idade.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE JUNHO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração