Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2025
LEI Nº 3.160, DE 23 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.160, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,169 – Programa Inverno Gaúcho com Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JULHO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração