Secretaria Municipal de Administração · 6 de julho de 2011
LEI N.º 2.399, DE 05 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.399, DE 05 DE JULHO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.196, de 19 de junho de 2009.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos do art. 9.º da Lei N.º 2.196, de 19 de junho de 2009, que trata da aceitação de estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1.º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I – bolsa - auxilio por hora de estágio efetivamente realizada, atualizada anualmente pela variação do INPC, a contar da vigência desta Lei, considerando-se o valor da hora em:
a) R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 5,00 (cinco reais), se estudantes do ensino superior.
(...)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JULHO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração