Secretaria Municipal de Administração · 15 de outubro de 2020
LEI Nº 2.910, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.910, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI Nº 2.910, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tuparendi/RS, para o período de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores rejeitou o veto ao artigo 1º, e eu promulgo para incorporar-se a presente Lei o seguinte dispositivo:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tuparendi/RS, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2024, é fixado no valor de R$ 3.414,20 (três mil quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos).
§ 1º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II – não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 2º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 4.438,22.
§ 3º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 2º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 14 DE OUTUBRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração