Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2016
LEI N.º 2.685, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.685, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Concede revisão geral anual – art. 37, X, da Constituição Federal – aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei N.º 1.773, alterada pela Lei N.º 1.871, com vigência a contar de 1.º de março de 2016, pela aplicação do índice de 11,36% sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, exceto aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8.º, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Para efeito do índice do presente artigo utiliza-se como parâmetro a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP - M, ocorrido de março de 2015 a fevereiro de 2016.
Art. 2.º O índice de que trata o artigo 1.º incidirá sobre o padrão de referência de que trata o art. 25, da Lei N.º 2.107 e do art. 31, da Lei N.º 2.109, ambas de 04 de dezembro de 2007, deduzidos os aumentos concedidos no período, sobre o valor dos vencimentos estabelecidos aos contratos temporários através de suas respectivas leis autorizativas e sobre os salários do quadro de empregos criado pela Lei N.º 2.304, de 06 de julho de 2010.
Art. 3.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE MARÇO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração