Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre Créditos Suplementares no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
HELIO CARLOS KERKHOFF, Prefeito Municipal de Tuparendi em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2.145 - Inativos e Pensionistas - RPPS
3190.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 140.000,00
3190.03.00.00.00 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 160.000,00
RECURSO: 0050 – RPPS
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do excesso de arrecadação da fonte de recursos 0050 - RPPS, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2019 (Jan/2019 a Nov/2019), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.806, de 12 de dezembro de 2018 (Lei Orçamento Anual 2019 do Município de Tuparendi - RS).
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
HÉLIO CARLOS KERKHOFF
Prefeito Municipal
Em Exercício
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração