Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2013
LEI N.º 2.552, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.552, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Aprova o loteamento de uma área de 13.020,00 m2 (treze mil e vinte metros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o loteamento de uma área de 13.020,00 m2 (treze mil e vinte metros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs, com origem na fração de terras urbanas, situada no perímetro urbano da cidade, matriculado sob n.º 6.693, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, conforme Memorial Descritivo e Planta anexa, integrantes da presente Lei.
Art. 2.º Da área original, 4.305,00 m2 (quatro mil e trezentos e cinco metros quadrados) serão destinados para arruamento, doados ao Município, da seguinte forma:
I – Avenida Mauá - área – 3.804,50 m2 (três mil e oitocentos e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com a Av. Mauá, em 20,00 metros; ao SUL com a Av. Mauá, em 20,00 metros; a LESTE com os lotes n.º 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra n.º 119, lote n.º 08 e 09, da quadra n.º 161, em 177,60 metros; e a OESTE com os lotes n.º 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 e fração de lote urbano de propriedade de Carlos Alberto Dinon, em 185,60 metros.
II - Rua Júlio Floriano Fabricio - área – 500,50 m2 (quinhentos metros e cinquenta decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com o lote n.º 05 da quadra n.º 119, em 32,30 metros; ao SUL com os lotes n.º 04 e 08 da quadra n.º 161, em 33,00 metros; a LESTE com a Rua Júlio Floriano Fabricio, em 15,00 metros, e a OESTE com a Av. Mauá, em 15,00 metros.
Art. 3.º Da área de origem de que trata o artigo primeiro, 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados) serão destinados como área institucional na forma do lote seguinte:
I - Lote n.º 06 da quadra n.º 159 - área – 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), confrontando, ao NORTE com o lote n.º 07, em 30,00 metros; ao SUL com o lote n.º 05, em 30,00 metros; a LESTE com a Av. Mauá, em 16,00 metros; e a OESTE com fração de terras rurais de Adalberto Luiz Fuchs, em 16,00 metros, e está situado ao lado par da Av. Mauá, a 70,90 metros da esquina com a Rua Machado de Assis
Art. 4.º O proprietário terá 01 (um) ano, a contar da vigência da presente Lei, para dotar o loteamento da infra-estrutura necessária ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes N.ºs 09 da quadra n.º 161 e lote n.º 07 da quadra 159, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.
Art. 5.º Revoga-se a Lei N.º 2.491, de 18 de setembro de 2012.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE SETEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração