Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2013
LEI N.º 2.520, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.520, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada à Avenida Uruguai.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 43,52m² (quarenta e três metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), titulados em nome de Alexandre Zimmer, Raquel Cristina Zimmer Dinon e Marcelo Zimmer, oriundo da unificação da Fração do Lote Rural N.º 305, da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 1.000,00 (mil metros quadrados), matriculado sob N.º 4;713, e de um terreno medindo 230,00 (duzentos e trinta metros quadrados), matriculado sob N.º 4.714, ambos do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação dos Lotes Urbanos n.°s 22 e 23, da quadra n° 48, destinado ao arruamento da Avenida Uruguai.
Parágrafo Único: A área de que trata o presente artigo, fica localizada na Avenida Uruguai, confrontando ao norte com a Avenida Uruguai em 25,00 metros, ao sul com o lote urbano N.º 22, em 25,00 metros; a leste com a Avenida Uruguai, em 1,74 metros e a Oeste com a Avenida Uruguai, em 1,74 metros, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração