Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2014
LEI N.º 2.632, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.632, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Fundação de Capacitação e Desenvolvimento – FUNCAP.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação de Capacitação e Desenvolvimento - FUNCAP, com a finalidade de desenvolver programa de orientação técnica e planejamento voltado à produção e ao manejo das atividades nas propriedades assistidas pelo Poder público local e que se destinam à produção leiteira, elevando essas propriedades como padrão para o desenvolvimento e sustentabilidade das mesmas, bem como à definição de propriedades demonstrativas para a realização de eventos de difusão aos demais produtores do Município de Tuparendi.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
07.01 – Departamento de Agricultura
20.0606.0024 - 2,112 - Manutenção e Assistência Técnica aos Agricultores
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 0001 – Livre
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração